RHC 151451 - ACORDAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo de origem revogou a prisão preventiva em audiência de instrução (06/12/2021) e substituiu-a por medidas cautelares diversas, com expedição de alvará de soltura, tornando insuscetível de provimento o pedido deduzido no recurso.

Parties: Agravante: ROSIVAL FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental prejudicado
Legal Topics: Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus

Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

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Parties

ROSIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto
2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
3 Alegado excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

Agravo regimental prejudicado