AREsp 2501640 - DECISAO

AREsp 2501640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Lenilson Morais da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Lenilson Morais da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de provas suficientes para condenação por porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.