AREsp 1883174 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a reforma do entendimento condenatório exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve ofensa ao art. 155 do CPP, pois as provas utilizadas foram ratificadas em juízo e não derivaram exclusivamente de elementos colhidos na fase investigativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravо Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula N. 7/stj, Art. 155 Do CPP, Valoração De Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Processo Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula N. 7/stj Art. 155 Do CPP Valoração De Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravо Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Valoração de confissão extrajudicial ratificada em juízo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a reforma do entendimento condenatório exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve ofensa ao art. 155 do CPP, pois as provas utilizadas foram ratificadas em juízo e não derivaram exclusivamente de elementos colhidos na fase investigativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.