HC 854449 - DECISAO

HC 854449 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a justificar substituição do recurso próprio; a busca realizada por guardas municipais foi considerada lícita diante da situação de flagrante e do comportamento do paciente, e, ainda, não se admite aplicar retroativamente novo entendimento jurisprudencial a caso com trânsito em julgado anterior.

Parties
Paciente: ROBERTO SOARES AMARO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0024908-92.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Pelo exposto, não conheço do mandamus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Prisão Em Flagrante Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ROBERTO SOARES AMARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0024908-92.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais sem fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de atuação da guarda municipal em situação de flagrante
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a justificar substituição do recurso próprio; a busca realizada por guardas municipais foi considerada lícita diante da situação de flagrante e do comportamento do paciente, e, ainda, não se admite aplicar retroativamente novo entendimento jurisprudencial a caso com trânsito em julgado anterior.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do mandamus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.