HC 833712 - ACORDAO

HC 833712 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição demandaria reanálise aprofundada do conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada na via do habeas corpus, sendo mantida a decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu materialidade e autoria do porte ilegal de arma de fogo com base em provas produzidas no contraditório.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSÉ DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento E Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reexame De Provas, Absolvição, Contraditório, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Reexame De Provas Absolvição Contraditório Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOSÉ DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento E Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição via habeas corpus
  2. 2 Reexame de provas pela via mandamental
  3. 3 Materialidade e autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição demandaria reanálise aprofundada do conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada na via do habeas corpus, sendo mantida a decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu materialidade e autoria do porte ilegal de arma de fogo com base em provas produzidas no contraditório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada.