HC 789449 - DECISAO

HC 789449 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque, contra o mesmo acórdão recorrido, encontra-se interposto recurso especial e agravo (AREsp n. 2.305.718/SP), estando pendente o julgamento desse recurso, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento do writ; além disso, o paciente responde em liberdade, não se justificando concessão de ordem de ofício para tutela imediata da liberdade; por isso, aplica-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO ALEX DE SOUZA NEVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade Recursal, Tutela Da Liberdade Ambulatorial
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Recursal Tutela Da Liberdade Ambulatorial

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Parties

JOAO ALEX DE SOUZA NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade pela interposição simultânea de recurso especial/agravo e habeas corpus
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus quando recurso especial/agravo contra o mesmo acórdão está pendente de julgamento
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e pedido de produção de prova recusado nos autos de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque, contra o mesmo acórdão recorrido, encontra-se interposto recurso especial e agravo (AREsp n. 2.305.718/SP), estando pendente o julgamento desse recurso, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento do writ; além disso, o paciente responde em liberdade, não se justificando concessão de ordem de ofício para tutela imediata da liberdade; por isso, aplica-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.