EAREsp 2123500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem e a decisão agravada demonstraram fundadas razões para a busca veicular e o ingresso domiciliar, tornando lícitas as provas; o consentimento do morador é irrelevante diante de indícios de crime permanente; reverter a conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a restituição do valor apreendido é inviável diante da suspeita sobre sua origem e da necessidade de apurações; a alegação de inépcia foi preclusa pela sentença condenatória; e o habeas corpus de ofício não é meio adequado como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: CRISTIANO CRUVINEL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Veicular E Domiciliar, Ilicitude De Provas, Restituição De Coisas Apreendidas, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Veicular E Domiciliar Ilicitude De Provas Restituição De Coisas Apreendidas Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

CRISTIANO CRUVINEL VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para busca veicular e ingresso domiciliar
  2. 2 Licitude das provas obtidas em razão da busca e ingresso
  3. 3 Relevância do consentimento do morador perante indícios de crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem e a decisão agravada demonstraram fundadas razões para a busca veicular e o ingresso domiciliar, tornando lícitas as provas; o consentimento do morador é irrelevante diante de indícios de crime permanente; reverter a conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a restituição do valor apreendido é inviável diante da suspeita sobre sua origem e da necessidade de apurações; a alegação de inépcia foi preclusa pela sentença condenatória; e o habeas corpus de ofício não é meio adequado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental