AREsp 2386058 - DECISAO

AREsp 2386058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a fixação do regime inicial semiaberto foi adequada em razão da reincidência do réu, nos termos da Súmula 269 do STJ, e que a substituição da pena por restritivas de direitos era incabível porque não se mostrava socialmente recomendável diante da gravidade dos delitos caracterizadores da recidiva, de modo que o agravo foi negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: DOUGLAS HENRIQUE DE MENEZES; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Aplicação De Súmula 269 Do STJ, Aplicação De Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Aplicação De Súmula 269 Do STJ Aplicação De Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE DE MENEZES

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência autoriza a fixação do regime inicial semiaberto para pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de reincidência
  3. 3 Alegada violação dos arts. 33, §2º, alínea 'c', e 44, §3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a fixação do regime inicial semiaberto foi adequada em razão da reincidência do réu, nos termos da Súmula 269 do STJ, e que a substituição da pena por restritivas de direitos era incabível porque não se mostrava socialmente recomendável diante da gravidade dos delitos caracterizadores da recidiva, de modo que o agravo foi negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.