AREsp 2007553 - DECISAO

AREsp 2007553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária fundamentadamente constatou autoria, materialidade e dolo, de modo que a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Andresa Rosa dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dolo, Súmula 7/stj, Art. 14 Lei N. 10.826/2003, Art. 386, VII, CPP
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dolo Súmula 7/stj Art. 14 Lei N. 10.826/2003 Art. 386, Vii, CPP

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Parties

Andresa Rosa dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (exigência de conduta dolosa)
  2. 2 Ofensa ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (pedido de absolvição)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária fundamentadamente constatou autoria, materialidade e dolo, de modo que a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.