REsp 2076432 - ACORDAO

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Verificados os requisitos legais e regimentais (competência do STJ, pressupostos recursais, multiplicidade de processos com idêntica questão de direito e argumentação adequada), o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e remetido à Terceira Seção para julgamento representativo da controvérsia, com a delimitação de que a questão a ser decidida é a natureza do crime do art. 14 da Lei 10.826/2003 (mera conduta e perigo abstrato); decidiu-se, ainda, por não suspender a tramitação dos processos.

Parties
Recorrente: LUCAS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Remessa À Terceira Seção
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos e remetido à Terceira Seção; não suspender a tramitação dos processos.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Afetação De Recurso Especial, Repetitivos/representativo Da Controvérsia, Perigo Abstrato Vs Lesividade Concreta
Processual Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Afetação De Recurso Especial Repetitivos/representativo Da Controvérsia Perigo Abstrato Vs Lesividade Concreta

Case Brief

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Parties

LUCAS FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Remessa À Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 é de mera conduta e de perigo abstrato
  2. 2 Se é necessária a comprovação de lesividade concreta à incolumidade pública para a configuração do art. 14 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos legais e regimentais (competência do STJ, pressupostos recursais, multiplicidade de processos com idêntica questão de direito e argumentação adequada), o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e remetido à Terceira Seção para julgamento representativo da controvérsia, com a delimitação de que a questão a ser decidida é a natureza do crime do art. 14 da Lei 10.826/2003 (mera conduta e perigo abstrato); decidiu-se, ainda, por não suspender a tramitação dos processos.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos e remetido à Terceira Seção; não suspender a tramitação dos processos.

Orders

  • Delimitar a controvérsia nos termos: definição da natureza do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 como de mera conduta e de perigo abstrato
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ