HC 868715 - ACORDAO

HC 868715 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional e a manutenção da prisão preventiva foram adequadamente fundamentados nos termos do art. 312 do CPP e do art. 387, §1º, do CPP, diante da reincidência, dos maus antecedentes e do fato de o crime ter sido praticado durante o cumprimento de pena, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia.

Parties
Agravante: JOCEMAR FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Unânime, Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso).
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Reiteração Delitiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Sentença Condenatória Reiteração Delitiva Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

JOCEMAR FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Unânime, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação do periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 Observância do art. 387, § 1º, do CPP na manutenção da prisão após sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional e a manutenção da prisão preventiva foram adequadamente fundamentados nos termos do art. 312 do CPP e do art. 387, §1º, do CPP, diante da reincidência, dos maus antecedentes e do fato de o crime ter sido praticado durante o cumprimento de pena, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.