AREsp 2572111 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, concluíram que o réu se deslocou para fora dos limites de sua propriedade rural e portou arma em propriedade alheia, afastando-se a hipótese de posse estendida prevista no art. 5º, §5º do Estatuto do Desarmamento; modificar tal conclusão dependeria de reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o pedido relativo ao acordo de não persecução penal é inaplicável por recebimento da denúncia antes da Lei n. 13.964/2019.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Estendida Em Propriedade Rural, Súmula 7/stj, Lei N. 13.870/2019, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Estendida Em Propriedade Rural Súmula 7/stj Lei N. 13.870/2019 Estatuto Do Desarmamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da posse estendida de arma de fogo em propriedade rural (art. 5º, §5º do Estatuto do Desarmamento alterado pela Lei n. 13.870/2019)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Tipicidade do crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, concluíram que o réu se deslocou para fora dos limites de sua propriedade rural e portou arma em propriedade alheia, afastando-se a hipótese de posse estendida prevista no art. 5º, §5º do Estatuto do Desarmamento; modificar tal conclusão dependeria de reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o pedido relativo ao acordo de não persecução penal é inaplicável por recebimento da denúncia antes da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.