HC 891627 - ACORDAO

HC 891627 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a denegação da ordem de habeas corpus porque a busca pessoal foi realizada diante de elementos concretos que configuraram fundada suspeita — patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, nervosismo e abraço ao avistar a viatura, além de visualização de tornozeleira eletrônica — e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias; a diligência resultou na apreensão de arma, munições e droga, e na confissão de propriedade da arma pelo acusado.

Parties
Agravante: Nielitom de Lima Dimas; Corré (adolescente): K. A. dos S. Silva; Ministrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tornozeleira Eletrônica, Patrulhamento De Rotina, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores Busca Pessoal Fundada Suspeita Tornozeleira Eletrônica Patrulhamento De Rotina +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Nielitom de Lima Dimas

Agravante

K. A. dos S. Silva

Corré (adolescente)

Ministério Público Federal

Ministrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Presença de fundada suspeita para abordagem em via pública
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a denegação da ordem de habeas corpus porque a busca pessoal foi realizada diante de elementos concretos que configuraram fundada suspeita — patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, nervosismo e abraço ao avistar a viatura, além de visualização de tornozeleira eletrônica — e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias; a diligência resultou na apreensão de arma, munições e droga, e na confissão de propriedade da arma pelo acusado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus