HC 812060 - ACORDAO

HC 812060 - ACORDAO

A revista pessoal foi considerada ilícita por ter sido fundada apenas em suspeita subjetiva (mudança de direção ao avistar policiais) sem descrição objetiva de indícios exigidos pelo art. 244 do CPP; portanto, todas as provas obtidas mediante essa busca e suas derivações foram anuladas, impondo-se a absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade, e o agravo regimental do MPF mostrou-se insuficiente para infirmar essa conclusão.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para anular provas e absolver o paciente.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade, Absolvição, Justa Causa, Flagrante
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal realizada sem mandado e sem descrição objetiva de indícios previstos no art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em revista considerada exploratória
  3. 3 Se a posterior situação de flagrância supre eventual ilegalidade da busca anterior

Ratio Decidendi

A revista pessoal foi considerada ilícita por ter sido fundada apenas em suspeita subjetiva (mudança de direção ao avistar policiais) sem descrição objetiva de indícios exigidos pelo art. 244 do CPP; portanto, todas as provas obtidas mediante essa busca e suas derivações foram anuladas, impondo-se a absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade, e o agravo regimental do MPF mostrou-se insuficiente para infirmar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para anular provas e absolver o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu ordem de ofício para anular as provas obtidas mediante busca pessoal indevida e, em consequência, absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal