AREsp 2410078 - DECISAO

AREsp 2410078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento, porquanto a pretensão de absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela suficiência do conjunto probatório, inclusive pelo depoimento policial, para manter a condenação.

Parties
Agravante: RONALDO DA SILVA RODRIGUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Insuficiência De Provas, Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Insuficiência De Provas Depoimento Policial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Validade e força probatória do depoimento policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento, porquanto a pretensão de absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela suficiência do conjunto probatório, inclusive pelo depoimento policial, para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.