HC 881945 - DECISAO

HC 881945 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de recurso especial/revisão criminal e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, na análise do mérito o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal (volume na cintura e comportamento), não configurando ilegalidade que ensejasse a nulidade das provas.

Parties
Paciente: CRISTOFER SILVEIRA MADRUGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Habeas Corpus Fundada Suspeita Nulidade De Prova

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Parties

CRISTOFER SILVEIRA MADRUGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Requisito de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de recurso especial/revisão criminal e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, na análise do mérito o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal (volume na cintura e comportamento), não configurando ilegalidade que ensejasse a nulidade das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.