AREsp 2424071 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte, conhecido; negou-se provimento porque a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica (confissão) é vedada pela Súmula 231/STJ e pela jurisprudência aplicada, e porque o pleito de absolvição de Jociel implicaria reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Dyone Pereira Rodrigues; Agravante: Jociel Andrade Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Genérica (confissão), Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Atenuante Genérica (confissão) Reexame De Provas E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Dyone Pereira Rodrigues

Agravante

Jociel Andrade Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica (confissão)
  2. 2 Pedido de absolvição que demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte, conhecido; negou-se provimento porque a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica (confissão) é vedada pela Súmula 231/STJ e pela jurisprudência aplicada, e porque o pleito de absolvição de Jociel implicaria reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.