HC 875648 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base: a pena-base fixada em 03 anos e 06 meses encontra-se dentro do intervalo legal do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (2 a 4 anos) e foi fundamentada na arma de origem ilícita como circunstância judicial negativa; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio.
- Parties
- Agravante: DAVID ROCHA CAVALCANTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DAVID ROCHA CAVALCANTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Pena-base fixada acima do mínimo legal
- 2 Proporcionalidade na fixação da pena-base
- 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base: a pena-base fixada em 03 anos e 06 meses encontra-se dentro do intervalo legal do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (2 a 4 anos) e foi fundamentada na arma de origem ilícita como circunstância judicial negativa; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a dosimetria e a pena fixada pelas instâncias de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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