HC 916299 - ACORDAO

HC 916299 - ACORDAO

A fundamentação adotada para negativar os vetores motivos e circunstâncias é idônea e suficientemente concreta (considerando, entre outros elementos, que o paciente portava arma para 'fazer justiça com as próprias mãos' e que foram apreendidas 8 munições), não havendo desproporcionalidade no aumento da pena-base (incremento de 1/8 por circunstância). Além disso, a fixação da pena-base acima do mínimo autoriza a imposição do regime semiaberto/intermediário; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: DANIEL BATISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

DANIEL BATISTA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 Fundamentação para negativação dos motivos do crime
  3. 3 Fundamentação para negativação das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

A fundamentação adotada para negativar os vetores motivos e circunstâncias é idônea e suficientemente concreta (considerando, entre outros elementos, que o paciente portava arma para 'fazer justiça com as próprias mãos' e que foram apreendidas 8 munições), não havendo desproporcionalidade no aumento da pena-base (incremento de 1/8 por circunstância). Além disso, a fixação da pena-base acima do mínimo autoriza a imposição do regime semiaberto/intermediário; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus