AREsp 2739511 - ACORDAO

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Concluiu-se que, diante dos depoimentos e do auto de apresentação e apreensão que indicam numeração alterada/imprópria à pronta leitura, resta configurado o crime do art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003, não sendo exigível laudo pericial para constatar a supressão/raspagem da numeração quando a circunstância é evidente ocularmente.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Suprimida/raspada, Laudo Pericial
Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Numeração Suprimida/raspada Laudo Pericial

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Parties

PAULO HENRIQUE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para comprovação da alteração ou supressão da numeração identificadora da arma de fogo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante dos depoimentos e do auto de apresentação e apreensão que indicam numeração alterada/imprópria à pronta leitura, resta configurado o crime do art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003, não sendo exigível laudo pericial para constatar a supressão/raspagem da numeração quando a circunstância é evidente ocularmente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.