HC 939314 - DECISAO

HC 939314 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita (mudança de comportamento ao avistar a guarnição, vigilância de ponto de tráfico) autorizando a apreensão de arma de fogo, e a impetração configura substitutivo de recurso próprio cuja admissibilidade é vedada pela jurisprudência.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE MARTINS OBELHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade Do Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade Do Flagrante Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE MARTINS OBELHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 Existência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 Admissibilidade das provas decorrentes da busca

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita (mudança de comportamento ao avistar a guarnição, vigilância de ponto de tráfico) autorizando a apreensão de arma de fogo, e a impetração configura substitutivo de recurso próprio cuja admissibilidade é vedada pela jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.