AREsp 2606781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7, de modo que a decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem foi mantida.

Parties
Recorrente/agravante: VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para provimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7, de modo que a decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.