AREsp 2759739 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque as matérias de nulidade por quebra de cadeia de custódia e de retroatividade da lei mais benéfica não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, as provas coligidas (depoimentos e exame pericial) são suficientes para manter a condenação por porte de arma de uso restrito com numeração suprimida, e é vedado ao STJ proceder ao revolvimento fático-probatório em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO DE MORAES BORJANO; Corréu: BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prequestionamento, Quebra De Cadeia De Custódia, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Súmula N. 7/stj, Pleito Absolutório, Desclassificação
Direito Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Prequestionamento Quebra De Cadeia De Custódia Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Súmula N. 7/stj Pleito Absolutório +1 more

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Parties

DIEGO DE MORAES BORJANO

Agravante

BRUNO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento das matérias relativas à nulidade por quebra de cadeia de custódia e à retroatividade da lei mais benéfica?
  2. 2 É possível acolher pleito absolutório ou desclassificatório sem revolvimento fático-probatório?
  3. 3 As provas produzidas (depoimentos e exame pericial) são suficientes para manter a condenação por porte de arma de uso restrito com numeração suprimida?

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque as matérias de nulidade por quebra de cadeia de custódia e de retroatividade da lei mais benéfica não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, as provas coligidas (depoimentos e exame pericial) são suficientes para manter a condenação por porte de arma de uso restrito com numeração suprimida, e é vedado ao STJ proceder ao revolvimento fático-probatório em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e manter a condenação pelo art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003