REsp 2102063 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a elevação da pena-base em razão da culpabilidade, apontando que o réu mantinha arma e munições e circulava com esses instrumentos em via pública, circunstâncias que demonstram reprovabilidade suficiente e não constituem mera reiteração do tipo penal; não havendo evidente desproporcionalidade, a dosimetria não foi revista e o recurso especial foi desprovido.

Parties: Recorrente: GILVAN BAIA LOBO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Recurso especial desprovido
Legal Topics: Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Art. 16, §1º, IV Da Lei N. 10.826/2003, Art. 59 Do Código Penal

Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Art. 16, §1º, IV Da Lei N. 10.826/2003 Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

GILVAN BAIA LOBO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Se a exasperação da pena-base em razão da culpabilidade foi validamente fundamentada ou se se baseou em elementos inerentes ao tipo penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

Negar provimento ao recurso especial.
Manter a pena de 3 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 98 dias-multa, com regime inicial semiaberto.