REsp 2102041 - ACORDAO

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Por entender que a jurisprudência do STJ reconhece a atenuante da confissão mesmo quando parcial, devendo ser apreciada na segunda fase da dosimetria, deu‑se provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão parcial e redimensionar a pena, fixando‑a em 1 ano de reclusão e 10 dias‑multa.

Parties
Recorrente: FABIO DUARTE VIEIRA; Recorrido: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Atenuante De Confissão, Reincidência, Art. 65, III, D, CP
Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Atenuante De Confissão Reincidência Art. 65, Iii, D, CP

Case Brief

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Parties

FABIO DUARTE VIEIRA

Recorrente

Ministério Público de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão parcial pode ser considerada como atenuante na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência do STJ reconhece a atenuante da confissão mesmo quando parcial, devendo ser apreciada na segunda fase da dosimetria, deu‑se provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão parcial e redimensionar a pena, fixando‑a em 1 ano de reclusão e 10 dias‑multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão parcial prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
  • Estabelecer a pena em 1 ano de reclusão e 10 dias‑multa.