HC 910490 - ACORDAO

HC 910490 - ACORDAO

Houve fundadas razões para a entrada sem mandado, pois configurou-se situação de flagrante por crime permanente (porte ilegal de arma), justificando a apreensão do arsenal; o acordo de não persecução penal não é direito subjetivo e pode ser negado pelo Ministério Público diante da gravidade concreta dos fatos; assim, não há ilegalidade passível de reconhecimento e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VALDIR JOAO FONTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Entrada Em Domicílio, Crime Permanente, Acordo De Não Persecução Penal, Prisão Preventiva, Flagrante
Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Entrada Em Domicílio Crime Permanente Acordo De Não Persecução Penal Prisão Preventiva Flagrante

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Parties

VALDIR JOAO FONTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada de policiais em domicílio sem mandado em razão de alegado flagrante por crime permanente
  2. 2 Possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal diante da gravidade concreta dos fatos e quantidade de armas/munições apreendidas
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para a entrada sem mandado, pois configurou-se situação de flagrante por crime permanente (porte ilegal de arma), justificando a apreensão do arsenal; o acordo de não persecução penal não é direito subjetivo e pode ser negado pelo Ministério Público diante da gravidade concreta dos fatos; assim, não há ilegalidade passível de reconhecimento e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada