AREsp 2245363 - DECISAO

AREsp 2245363 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para, quanto à pretensão de consunção, reconhecer a ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); adicionalmente, mesmo que conhecida, a consunção não alteraria a pena fixada em razão da manutenção da causa de aumento decorrente da corrupção de menores (art. 70 do CP). Quanto ao pedido subsidiário de redimensionamento da pena-base, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade por ser fundamentada em circunstâncias concretas do fato (local de execução do crime), em conformidade com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: SILFARNEY AUGUSTO CASTRO SILVA; Agravante: ADAIRES BARBOSA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Roubo Majorado Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade +2 more

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Parties

SILFARNEY AUGUSTO CASTRO SILVA

Agravante

ADAIRES BARBOSA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção ao crime de porte ilegal de arma de fogo em face do roubo majorado
  2. 2 Prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Redimensionamento da pena-base pela exclusão da valoração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para, quanto à pretensão de consunção, reconhecer a ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); adicionalmente, mesmo que conhecida, a consunção não alteraria a pena fixada em razão da manutenção da causa de aumento decorrente da corrupção de menores (art. 70 do CP). Quanto ao pedido subsidiário de redimensionamento da pena-base, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade por ser fundamentada em circunstâncias concretas do fato (local de execução do crime), em conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo parcialmente conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.