AREsp 2112672 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de estado de necessidade exigiria reexame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico (art. 1.029, §1º CPC/2015 e RISTJ art.255), e a alegação de omissão em embargos foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de perigo iminente e pela falta de atualidade da ameaça.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Estado De Necessidade, Dissídio Jurisprudencial, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Estado De Necessidade Dissídio Jurisprudencial Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a situação de perigo alegada configura estado de necessidade capaz de excluir a ilicitude do porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Se houve violação ao art. 619 do Código de Processo Penal por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre precedentes e o caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de estado de necessidade exigiria reexame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico (art. 1.029, §1º CPC/2015 e RISTJ art.255), e a alegação de omissão em embargos foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de perigo iminente e pela falta de atualidade da ameaça.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Agravo regimental desprovido