REsp 2070479 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a constatação de que a numeração da arma foi raspada, suprimida ou adulterada enquadra a conduta no art. 16, §único, IV, da Lei 10.826/2003; a posterior identificação por perícia não afasta essa tipificação. Restabeleceu‑se a capitulação para o art. 16, §único, IV, e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise da dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Interpretação Da Lei 10.826/2003, Jurisprudência Do STJ Sobre Numeração Raspada
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Interpretação Da Lei 10.826/2003 Jurisprudência Do STJ Sobre Numeração Raspada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Relevância da identificação posterior da numeração para a tipificação no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 14 quando perícia identifica número de série de arma cuja numeração foi raspada
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre armas com sinais identificadores suprimidos ou raspados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a constatação de que a numeração da arma foi raspada, suprimida ou adulterada enquadra a conduta no art. 16, §único, IV, da Lei 10.826/2003; a posterior identificação por perícia não afasta essa tipificação. Restabeleceu‑se a capitulação para o art. 16, §único, IV, e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a capitulação para o delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003
  • Restituir os autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise da pretensão de revisão da dosimetria da pena