AREsp 2629800 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (art. 619 CPP); o recurso especial de origem não foi conhecido por pressupor revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); e o STJ não pode analisar ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento (art. 102 CF).

Parties
Embargante: AMIRALDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
PENAL PROCESSO PENAL Porte Ilegal De Arma De Fogo Prequestionamento Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AMIRALDO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de ofensa a dispositivo constitucional pelo STJ para fins de prequestionamento
  2. 2 Necessidade de revolvimento de provas impede conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos dos embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (art. 619 CPP); o recurso especial de origem não foi conhecido por pressupor revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); e o STJ não pode analisar ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento (art. 102 CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.