AREsp 2379908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento das diligências foi devidamente fundamentado no exercício da discricionariedade do juiz (art. 400, §1º, e art. 155 do CPP), não restando demonstrado prejuízo concreto à defesa; além disso, a prova pretendida era prescindível ao deslinde da causa por tratar de investigação em outro feito, e a eventual reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS RENE WITZEL; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Cerceamento Do Direito De Defesa, Indeferimento De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf
Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Numeração Suprimida Cerceamento Do Direito De Defesa Indeferimento De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RENE WITZEL

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de diligências requeridas na resposta à acusação
  2. 2 discricionariedade do magistrado para indeferir provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento das diligências foi devidamente fundamentado no exercício da discricionariedade do juiz (art. 400, §1º, e art. 155 do CPP), não restando demonstrado prejuízo concreto à defesa; além disso, a prova pretendida era prescindível ao deslinde da causa por tratar de investigação em outro feito, e a eventual reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental