AREsp 2835035 - ACORDAO

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Parties
Agravante/recorrente: MOACIR LOPES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (acórdão) Sexta Turma
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita (justa Causa), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Estatuto Do Desarmamento Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita (justa Causa) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MOACIR LOPES DE FARIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (acórdão) Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular realizada a partir de denúncia anônima especificada
  2. 2 Padrão probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de exame de questão não prequestionada (art. 155 do CPP)