REsp 2181022 - DECISAO

REsp 2181022 - DECISAO

Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis expressamente valoradas na sentença (antecedentes e consequências do crime), impõe-se restabelecer o regime semiaberto fixado na sentença, pois tais circunstâncias justificam a imposição de regime mais gravoso mesmo tratando-se de réu tecnicamente primário e pena inferior a quatro anos, nos termos do art. 59 do CP e do art. 33, §3º do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: RECORRIDO (ACUSADO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Jurisprudência Sobre Regime Prisional
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Jurisprudência Sobre Regime Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

RECORRIDO (ACUSADO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do regime inicial de cumprimento da pena de semiaberto para aberto pelo Tribunal de Justiça violou o art. 33, §3º, do Código Penal
  2. 2 Se as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificavam a fixação de regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos e réu tecnicamente primário

Ratio Decidendi

Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis expressamente valoradas na sentença (antecedentes e consequências do crime), impõe-se restabelecer o regime semiaberto fixado na sentença, pois tais circunstâncias justificam a imposição de regime mais gravoso mesmo tratando-se de réu tecnicamente primário e pena inferior a quatro anos, nos termos do art. 59 do CP e do art. 33, §3º do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer o regime semiaberto fixado na sentença
  • Comunique-se, com urgência