AREsp 2930957 - DECISAO

AREsp 2930957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque houve impugnação adequada da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem abordou as questões suscitadas (sem omissão) e concluiu pela ausência de fundada suspeita para a busca pessoal; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Processado: Rogério Teles Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Rogério Teles Borges

Processado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 violação do art. 244 do CPP
  3. 3 existência de fundada suspeita para busca pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque houve impugnação adequada da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem abordou as questões suscitadas (sem omissão) e concluiu pela ausência de fundada suspeita para a busca pessoal; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.