AREsp 2954528 - DECISAO

AREsp 2954528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reunir os requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria suscitada (direito ao esquecimento), aplicando-se as súmulas que impedem o exame da questão por esta Corte.

Parties
Agravante: WAGNER VAZ DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Prequestionamento, Fixação Da Pena Base (art. 59 Do Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Prequestionamento Fixação Da Pena Base (art. 59 Do Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER VAZ DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenações muito antigas como maus antecedentes (direito ao esquecimento)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas impeditivas do conhecimento (211/STJ; 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reunir os requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria suscitada (direito ao esquecimento), aplicando-se as súmulas que impedem o exame da questão por esta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.