AREsp 2814742 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, diante do conjunto probatório que demonstra que o porte de arma e a resistência ocorreram em momentos e contextos distintos e com desígnios autônomos, não se aplica o princípio da consunção, e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GIOVANI SILVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma, Sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Resistência, Princípio Da Consunção, Súmula N. 7 Do STJ, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Resistência Princípio Da Consunção Súmula N. 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GIOVANI SILVEIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma, Sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre o crime de porte ilegal de arma de fogo e o crime de resistência
  2. 2 Alegação de incongruência da decisão por utilização de súmula e ausência de vinculação dos fundamentos determinantes aos precedentes (art. 315, §2º, V, do CPP)
  3. 3 Preclusão do reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, diante do conjunto probatório que demonstra que o porte de arma e a resistência ocorreram em momentos e contextos distintos e com desígnios autônomos, não se aplica o princípio da consunção, e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental