HC 1012308 - ACORDAO

HC 1012308 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade manifesta: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (trajeto à madrugada, objetos que chamaram atenção e tentativa de fuga ao avistar a viatura) e resultou na apreensão de duas armas de fogo, não sendo cabível o remédio constitucional para reexaminar provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ROBSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Art. 244 Do CPP, Art. 647 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Art. 244 Do CPP Art. 647 a Do CPP

Case Brief

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Parties

ROBSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 Presença de fundada suspeita e tentativa de fuga como justificativa para abordagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade manifesta: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (trajeto à madrugada, objetos que chamaram atenção e tentativa de fuga ao avistar a viatura) e resultou na apreensão de duas armas de fogo, não sendo cabível o remédio constitucional para reexaminar provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente a impetração do habeas corpus