AREsp 2712488 - ACORDAO

AREsp 2712488 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a apreciação do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem reavaliou as provas e concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação, sendo admissível, no sistema do convencimento motivado, que o julgador atribua maior peso probatório a determinados meios de prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Sistema Do Convencimento Motivado
Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Sistema Do Convencimento Motivado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi baseada apenas em elementos de investigação ou por provas produzidas em contraditório
  2. 2 Se é possível o reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Valoração probatória de depoimentos policiais no sistema do convencimento motivado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a apreciação do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem reavaliou as provas e concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação, sendo admissível, no sistema do convencimento motivado, que o julgador atribua maior peso probatório a determinados meios de prova.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.