AREsp 2842203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a restituição da arma é incompatível com o entendimento consolidado de que o perdimento é efeito direto da condenação por porte ilegal (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Pedido De Absolvição Por Atipicidade, Restituição De Arma, Perdimento Da Arma, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Pedido De Absolvição Por Atipicidade Restituição De Arma Perdimento Da Arma Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALVES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de absolvição por atipicidade demanda reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o perdimento da arma é efeito direto da condenação por porte ilegal independentemente da origem lícita ou registro
  3. 3 Pedido de restituição da arma frente à condenação por porte ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a restituição da arma é incompatível com o entendimento consolidado de que o perdimento é efeito direto da condenação por porte ilegal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.