REsp 2051435 - ACORDAO

REsp 2051435 - ACORDAO

Havendo informações prévias de que o recorrente estava armado, seguida de perseguição policial em que o réu empreendeu fuga e abandonou a arma posteriormente localizada no interior da residência de seus familiares, existiam elementos concretos e anteriores ao ingresso que configuraram 'fundadas razões' autorizadoras da entrada domiciliar sem mandado; assim, a diligência foi lícita e não há nulidade a ser reconhecida, pelo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Recorrente / Apelante: Giovani de Moraes Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Fundadas Razões, Crime Permanente
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Parties

Giovani de Moraes Oliveira

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 Necessidade de fundadas razões anteriores ao ingresso para caracterizar flagrante
  3. 3 Nulidade da busca e das provas obtidas no domicílio

Ratio Decidendi

Havendo informações prévias de que o recorrente estava armado, seguida de perseguição policial em que o réu empreendeu fuga e abandonou a arma posteriormente localizada no interior da residência de seus familiares, existiam elementos concretos e anteriores ao ingresso que configuraram 'fundadas razões' autorizadoras da entrada domiciliar sem mandado; assim, a diligência foi lícita e não há nulidade a ser reconhecida, pelo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.