AREsp 3058275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a busca veicular se deu unicamente em razão de denúncia anônima genérica, sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita e sem diligências mínimas, tornando ilegal a abordagem e nulas as provas dela derivadas, o que impõe a manutenção da absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Veicular, Abordagem Policial, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Provas Derivadas, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Veicular Abordagem Policial Denúncia Anônima Fundada Suspeita Nulidade Das Provas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular realizada com base em denúncia anônima genérica
  2. 2 Necessidade de fundada suspeita objetiva para abordagem e busca sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 Nulidade das provas obtidas a partir de abordagem ilegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a busca veicular se deu unicamente em razão de denúncia anônima genérica, sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita e sem diligências mínimas, tornando ilegal a abordagem e nulas as provas dela derivadas, o que impõe a manutenção da absolvição.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Manutenção da absolvição em face da nulidade da abordagem e das provas dele derivadas.