AREsp 3021769 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não foi conhecido pelo Relator com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF) e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais; subsidiariamente, manteve-se que o regime semiaberto é adequado diante da reincidência e dos maus antecedentes, conforme a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: VITOR HUGO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial Semiaberto, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Demonstração De Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029, §1º Cpc/2015 E 255, §1º Ristj)
PENAL Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial Semiaberto Maus Antecedentes Reincidência Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

VITOR HUGO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser conhecido o recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Se cabe modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ para justificar regime inicial mais gravoso em razão de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não foi conhecido pelo Relator com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF) e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais; subsidiariamente, manteve-se que o regime semiaberto é adequado diante da reincidência e dos maus antecedentes, conforme a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.