REsp 2102467 - ACORDAO

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A busca pessoal foi considerada legítima porque o contexto fático apresentado pelo Tribunal de origem evidenciou fundadas suspeitas (barulho de aceleração anormal, localização de dois indivíduos ao lado de motocicleta de alta cilindrada em região residencial e resistência inicial à ordem policial), justificando a revista e a apreensão da arma nos termos do art. 240, §1º, do CPP; além disso, não se admite o revolvimento do quadro fático-probatório pelo STJ (Súmula 7) e o recorrente não satisfez os requisitos do art. 1029, §1º, do CPC para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: Shauan Vitordo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Revolvimento De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (cpc Art. 1029, §1º Aplic. Analog.)
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundadas Suspeitas Revolvimento De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (cpc Art. 1029, §1º Aplic. Analog.)

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Parties

Shauan Vitordo

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e existência de fundadas suspeitas nos termos do art. 240, §1º, CPP
  2. 2 Possibilidade de revolvimento de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Requisitos do art. 1029, §1º, do CPC para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legítima porque o contexto fático apresentado pelo Tribunal de origem evidenciou fundadas suspeitas (barulho de aceleração anormal, localização de dois indivíduos ao lado de motocicleta de alta cilindrada em região residencial e resistência inicial à ordem policial), justificando a revista e a apreensão da arma nos termos do art. 240, §1º, do CPP; além disso, não se admite o revolvimento do quadro fático-probatório pelo STJ (Súmula 7) e o recorrente não satisfez os requisitos do art. 1029, §1º, do CPC para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão das instâncias ordinárias que manteve a condenação (pena de 3 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa)