HC 867151 - ACORDAO

HC 867151 - ACORDAO

A decisão funda-se no entendimento de que havia fundada suspeita para a busca pessoal em razão da fuga dos suspeitos ao avistar a viatura, do arremesso de arma durante a perseguição e da subsequente apreensão do revólver municiado, elementos que configuram justa causa e tornam a diligência válida; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus, as teses apontadas quanto ao art. 619 do CPP não foram alegadas nas razões de apelação (caracterizando inovação recursal) e os maus antecedentes justificam a negativa de substituição da pena conforme art. 44, III, do CP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS SOUSA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Inovação Recursal, Dosimetria, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Fundada Suspeita Inovação Recursal Dosimetria Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Maus Antecedentes +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS SOUSA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 Possível violação do art. 619 do CPP por omissão no acórdão de origem

Ratio Decidendi

A decisão funda-se no entendimento de que havia fundada suspeita para a busca pessoal em razão da fuga dos suspeitos ao avistar a viatura, do arremesso de arma durante a perseguição e da subsequente apreensão do revólver municiado, elementos que configuram justa causa e tornam a diligência válida; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus, as teses apontadas quanto ao art. 619 do CPP não foram alegadas nas razões de apelação (caracterizando inovação recursal) e os maus antecedentes justificam a negativa de substituição da pena conforme art. 44, III, do CP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.