REsp 2218943 - ACORDAO

REsp 2218943 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto ao enfrentamento do pedido subsidiário de readequação da fração de majoração de 1/4 para 1/6; contudo, ao analisar os fatos (o acusado transportou arma de fogo ao trabalho, um menor encontrou a arma, rendeu agentes socioeducativos, efetuou disparos e fugiu com outros adolescentes) as instâncias ordinárias apresentaram justificativa idônea para a aplicação da fração de 1/4, concluindo-se pela adequação da fundamentação e não havendo ilegalidade a ser reparada; assim, os embargos foram acolhidos apenas para suprir a omissão, sem modificar o julgado.

Parties
Embargante: Rafael Diogo de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Diogo de Freitas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do pedido alternativo de readequação da fração de majoração de 1/4 para 1/6
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da fração adotada na dosimetria da pena
  3. 3 Critérios jurisprudenciais para frações de majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao enfrentamento do pedido subsidiário de readequação da fração de majoração de 1/4 para 1/6; contudo, ao analisar os fatos (o acusado transportou arma de fogo ao trabalho, um menor encontrou a arma, rendeu agentes socioeducativos, efetuou disparos e fugiu com outros adolescentes) as instâncias ordinárias apresentaram justificativa idônea para a aplicação da fração de 1/4, concluindo-se pela adequação da fundamentação e não havendo ilegalidade a ser reparada; assim, os embargos foram acolhidos apenas para suprir a omissão, sem modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
  • Omissão suprida sem efeitos infringentes