AREsp 3049598 - ACORDAO

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A Corte manteve que a instância ordinária validamente reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante busca veicular por ausência de fundada suspeita e absolveu o recorrido por insuficiência de provas; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: FABIO GILVANE DOS SANTOS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

FABIO GILVANE DOS SANTOS CRUZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal/veicular sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial vs. reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve que a instância ordinária validamente reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante busca veicular por ausência de fundada suspeita e absolveu o recorrido por insuficiência de provas; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição do recorrido FÁBIO GILVANE DOS SANTOS CRUZ por insuficiência de provas e a declaração de nulidade das provas obtidas na busca veicular.