REsp 2250199 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto probatório para verificar autoria e eventual porte compartilhado da arma, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas quanto à propriedade/autoria do armamento e aplicou o in dubio pro reo, absolvando os réus.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: RECORRIDOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo, Absolvição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Porte Compartilhado, Autoria
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Recorrente
RECORRIDOS
Recorridos
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do reconhecimento de porte compartilhado de arma de fogo
- 2 Insuficiência probatória quanto à autoria e propriedade da arma
- 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto probatório para verificar autoria e eventual porte compartilhado da arma, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas quanto à propriedade/autoria do armamento e aplicou o in dubio pro reo, absolvando os réus.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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