HC 1074318 - ACORDAO

HC 1074318 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque subsiste o princípio da unirrecorribilidade que impede habeas corpus concomitante a recurso especial; o paciente estava solto e não havia repercussão imediata no status libertatis, sendo a pena substituída e o regime aberto sem determinação de cumprimento prévio; além disso, tratava-se de crime de perigo abstrato, não exigindo-se a demonstração de lesividade concreta, e o laudo pericial concluiu que a arma estava em condições de funcionamento.

Parties
Agravante: ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Status Libertatis, Tipicidade, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Unirrecorribilidade Status Libertatis Tipicidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus concomitante a recurso especial (unirrecorribilidade)
  2. 2 Repercussão imediata no status libertatis do paciente
  3. 3 Necessidade de análise da tipicidade material em crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque subsiste o princípio da unirrecorribilidade que impede habeas corpus concomitante a recurso especial; o paciente estava solto e não havia repercussão imediata no status libertatis, sendo a pena substituída e o regime aberto sem determinação de cumprimento prévio; além disso, tratava-se de crime de perigo abstrato, não exigindo-se a demonstração de lesividade concreta, e o laudo pericial concluiu que a arma estava em condições de funcionamento.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental