HC 1090417 - DECISAO

HC 1090417 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar pretensão revisional diante de condenação com trânsito em julgado (30/08/2010), não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício do STJ; impetração preclusa em razão da coisa julgada e da segurança jurídica, com apoio em precedentes desta Corte e do STF.

Parties
Paciente: JORGE JONNY BANDEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão/coisa Julgada)
Outcome
Não conheço o habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Preclusão, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Revisão Criminal, Estatuto Do Desarmamento, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Preclusão Coisa Julgada Segurança Jurídica +3 more

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Parties

JORGE JONNY BANDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão/coisa Julgada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar pretensão revisional diante de condenação com trânsito em julgado (30/08/2010), não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício do STJ; impetração preclusa em razão da coisa julgada e da segurança jurídica, com apoio em precedentes desta Corte e do STF.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.