AREsp 1659021 - ACORDAO

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Mantém-se o regime inicial semiaberto porque o acusado é reincidente e as circunstâncias judiciais são favoráveis, sendo essa hipótese prevista pela Súmula n. 269 do STJ e em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal e a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: ALEX ADRIANO DALOIA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Súmula N. 269 Do STJ, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial Semiaberto Reincidência Súmula N. 269 Do STJ Art. 33 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal

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Parties

ALEX ADRIANO DALOIA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para condenados a pena inferior a quatro anos em razão da reincidência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 269 do STJ e observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial semiaberto porque o acusado é reincidente e as circunstâncias judiciais são favoráveis, sendo essa hipótese prevista pela Súmula n. 269 do STJ e em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal e a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial semiaberto determinado no acórdão recorrido